STJ HC 939168

DIREITO PENA L. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O Tribunal de origem confirmou a condenação do paciente por crime de receptação, com base em provas colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus. 6. A alegação de coerção durante a fase policial não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação por esta Corte. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 63-64). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENA L. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O Tribunal de origem confirmou a condenação do paciente por crime de receptação, com base em provas colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus. 6. A alegação de coerção durante a fase policial não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação por esta Corte. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.