STJ HC 935490

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TESE DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELA PRÓPRIA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por estelionato, com pena de 1 ano e 7 meses. A Defesa alega constrangimento ilegal por ausência de assinatura na representação da vítima, falta de perícia em provas e erro na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 3. A análise de suposta ilegalidade na representação da vítima, na condenação ou na adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não é possível conhecer da questão relativa à suposta invalidade da representação da vítima, sob pena de indevida supressão de instância, pois o Tribunal de origem não analisou o tema. 6. Não há que se falar em documentação da cadeia de custódia de uma prova documental juntada pela própria vítima. A documentação da cadeia de custódia é, na realidade, do vestígio ou fonte de prova. No caso, juntar prints de conversas já é a prova documental por si só. 7. Os maus antecedentes e a reincidência não são limitados pela reincidência específica. O que diz o Tema 1.172 do STJ é somente que o aumento acima de 1/6 para a reincidência tão somente por ser específica somente pode acontecer em casos excepcionais. IV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 107). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TESE DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELA PRÓPRIA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve condenação por estelionato, com pena de 1 ano e 7 meses. A Defesa alega constrangimento ilegal por ausência de assinatura na representação da vítima, falta de perícia em provas e erro na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 3. A análise de suposta ilegalidade na representação da vítima, na condenação ou na adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não é possível conhecer da questão relativa à suposta invalidade da representação da vítima, sob pena de indevida supressão de instância, pois o Tribunal de origem não analisou o tema. 6. Não há que se falar em documentação da cadeia de custódia de uma prova documental juntada pela própria vítima. A documentação da cadeia de custódia é, na realidade, do vestígio ou fonte de prova. No caso, juntar prints de conversas já é a prova documental por si só. 7. Os maus antecedentes e a reincidência não são limitados pela reincidência específica. O que diz o Tema 1.172 do STJ é somente que o aumento acima de 1/6 para a reincidência tão somente por ser específica somente pode acontecer em casos excepcionais. IV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO