STJ HC 942254

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 197 DA LEP. REGIME FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS REITERADA NA PRSENÇA DO MENOR. RISCO AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para apenada condenada por tráfico de drogas, sob a alegação de necessidade de cuidados ao filho incapaz. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado, considerando a necessidade de cuidados ao filho incapaz e a existência de condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar em regime fechado apenas em casos excepcionais, quando a presença da mãe é imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência. 4. No caso concreto, a apenada foi flagrada novamente na prática de tráfico de drogas em casa e na presença do filho. Risco para o menor. A traficância reiterada demonstra periculosidade e inviabiliza a concessão do benefício. 5. A análise do pedido de prisão domiciliar requer reexame de provas, o que é vedado em sede de habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 488). .. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIA NADIR DE CAMPOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL CONCEDIDA A APENADA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALÉM DE NÃO SE ESTAR DIANTE DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DA MEDIDA (PRISÃO DOMICILIAR), AS PARTICULARIDADES DO CASO NÃO RECOMENDAM O BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA O MODUS OPERANDI (TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM SUA RESIDÊNCIA, INCLUSIVE NA COMPANHIA DO FILHO) ADOTADO OUTRORA PELA RÉ QUE ENSEJOU AS CONDENAÇÕES PELAS QUAIS ATUALMENTE CUMPRE PENA E TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ACAUTELAR-SE A SEGURANÇA E BEM- ESTAR DO INCAPAZ. SOB QUALQUER PRISMA QUE SE ANALISE A QUESTÃO, TEM- SE QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE HIPÓTESE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO ARTIGO 117, DA LEP, QUANTO MENOS HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MODO EXCEPCIONAL, RAZÃO PELA QUAL IMPOSITIVA A CONCLUSÃO DE QUE INDADEQUADA A PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois foram atendidos os requisitos necessários para concessão do benefício de prisão domiciliar à paciente, em razão de " .. possuir filho incapaz de 23 anos que depende de seus cuidados .. " (fl. 09). Requer, em suma, que seja concedida a prisão domiciliar à paciente. .. A agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 197 DA LEP. REGIME FECHADO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS REITERADA NA PRSENÇA DO MENOR. RISCO AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para apenada condenada por tráfico de drogas, sob a alegação de necessidade de cuidados ao filho incapaz. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado, considerando a necessidade de cuidados ao filho incapaz e a existência de condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a concessão de prisão domiciliar em regime fechado apenas em casos excepcionais, quando a presença da mãe é imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência. 4. No caso concreto, a apenada foi flagrada novamente na prática de tráfico de drogas em casa e na presença do filho. Risco para o menor. A traficância reiterada demonstra periculosidade e inviabiliza a concessão do benefício. 5. A análise do pedido de prisão domiciliar requer reexame de provas, o que é vedado em sede de habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido.