STJ HC 940961

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVIO DE ENTORPECENTES POR VIA POSTAL. INDÍCIOS DE LONGA DURAÇÃO DA EMPREITADA DELITUOSA. NECESSIDADE DE CESSAR AS ATIVIDADES DELITIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva do paciente por tráfico interestadual de drogas. A decisão agravada fundamentou-se na materialidade, autoria e perigo da liberdade para a garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na análise da legalidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 5. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de materialidade, autoria e risco à ordem pública. 6. A análise do acervo fático-probatório é incompatível com o rito do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 62-63). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVIO DE ENTORPECENTES POR VIA POSTAL. INDÍCIOS DE LONGA DURAÇÃO DA EMPREITADA DELITUOSA. NECESSIDADE DE CESSAR AS ATIVIDADES DELITIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva do paciente por tráfico interestadual de drogas. A decisão agravada fundamentou-se na materialidade, autoria e perigo da liberdade para a garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e na análise da legalidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 5. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de materialidade, autoria e risco à ordem pública. 6. A análise do acervo fático-probatório é incompatível com o rito do habeas corpus. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.