STJ REsp 2064767

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, conforme as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. contra a decisão (fls. 467/471 e-STJ ) que conheceu em parte do recurso especial para negar-lhe provimento devido à incidência das Súmulas nºs 7 e 568/STJ. Nas presentes razões, a recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, visto que o recurso não discute nenhuma questão de natureza fática. Aduz que a tese defendida no recurso especial, relativa ao termo inicial para o cômputo da correção monetária dos valores devidos, não pode ser afastada por suposta dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Impugnação às fls. 486/491 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, conforme as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso. 3. Agravo interno não provido.