Decisão · STJ

STJ MS 30416

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-01publicado em 2024-11-04

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.