STJ REsp 2106027

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESP ECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. 1. A majoração de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JÉSSICA DE OLIVEIRA RODRIGUES e OUTROS ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULOS. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 282/STF. 2. A simples afirmação no acórdão recorrido ou nas razões do recurso de que todas as questões encontram-se prequestionadas não atende à exigência do prequestionamento se o tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da matéria ventilada no recurso especial. 3. A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja apontada a violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 1.161). Em suas razões (e-STJ fls. 1.171/1.178), a parte embargante aponta "Omissão relativa à ausência de apreciação da alegação de fixação e majoração indevida dos honorários de sucumbência aos patronos dos Recorridos/Embargados" (e-STJ fl. 1.173) e, "Omissão no que tange à existência de discussão no Tribunal de origem em relação à aplicação dos juros moratórios no limite da cobertura securitária" (e-STJ fl. 1.175). Não foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 1.182/1.184). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESP ECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. 1. A majoração de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.