STJ REsp 2102156

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, § 3º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a revisão, na instância especial, do quantum fixado a título de verba honorária nas hipóteses em que ficar configurada a irrisoriedade ou a exorbitância, o que não é o caso dos autos, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NARA GLINDA DE ARAÚJO FERRAZ contra a decisão de minha relatoria de fls. 1.356/1.360, em que não conheci do recurso especial interposto. A parte recorrente alega o seguinte (fls. 1.366/1.373): (a) Possibilidade de fixação dos honorários abaixo do percentual mínimo; (b) Não incidência da Súmula 7 do STJ; (c) Aplicação do percentual mínimo de 8% sobre o valor da causa; e (d) Fixação dos honorários com base no CPC de 1973. Requer a reforma da decisão agravada para dar provimento ao agravo e ao recurso especial. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.380/1.382). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, § 3º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a revisão, na instância especial, do quantum fixado a título de verba honorária nas hipóteses em que ficar configurada a irrisoriedade ou a exorbitância, o que não é o caso dos autos, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.