STJ AREsp 2621460

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça concluiu que houve demora para a autorização do procedimento indicado pelo médico e a consequente caracterização dos danos morais. Na hipótese, entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos. 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 291-293), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 296-312), a agravante alega que não incide a Súmula 7/STJ, porque não pretende o reexame de matéria fática; e que não houve negativa para o procedimento, não sendo cabível o pedido de indenização e reembolso. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 317-327). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça concluiu que houve demora para a autorização do procedimento indicado pelo médico e a consequente caracterização dos danos morais. Na hipótese, entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos. 2 . Agravo interno desprovido.