STJ REsp 2012207

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), diante da alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos legais. 2. A configuração do prequestionamento ficto exige a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a efetiva demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não foi realizado pela parte agravante. 3. Não configurado o prequestionamento, aplica-se a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) por analogia. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão monocrática por mim proferida às fls. 2.507/2.509. A parte agravante alega a devida observância do requisito de prequestionamento, que, a seu ver, estaria atendido com a oposição dos embargos de declaração que sugeriram a ocorrência de omissão do acórdão recorrido quanto aos dispositivos tidos por violados nas razões do recurso especial. Impugnação às fls. 2.555/2.557. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), diante da alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos legais. 2. A configuração do prequestionamento ficto exige a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a efetiva demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não foi realizado pela parte agravante. 3. Não configurado o prequestionamento, aplica-se a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) por analogia. 4. Agravo interno a que se nega provimento.