STJ PUIL 3380

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para o acolhimento da pretensão da parte que instaura o pedido de uniformização de interpretação de lei, necessária a demonstração da alegada divergência, com o devido cotejo analítico. 2. Distribuído, equivocadamente, em duplicidade o pedido de uniformização de interpretação de lei, não deve ser conhecido aquele que foi distribuído posteriormente. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra a decisão de fls. 479-481, em que não conhecido o pedido de uniformização de jurisprudência, por ausência de demonstração de divergência quanto à (in)ocorrência da prescrição do fundo de direito no caso de requerimento de inclusão de companheira como beneficiária da pensão por morte, além de não haver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Corte. A parte agravante, inicialmente, suscita o chamamento do feito à ordem, por ter havido duplicidade na distribuição do pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação ao anterior PUIL 3.262/CE, que estaria pendente de julgamento o agravo interno. No mérito, argumenta ter indicado decisões conflitantes de Turmas Recursais às fls. 408-429, além da jurisprudência deste STJ, motivo pelo qual reitera o pedido pela aplicação do decidido no PUIL 169/RS Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 85 deste STJ, diante da negativa administrativa expressa ao pedido de pensão por morte da parte agravada. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Apresentadas contrarrazões (fls. 500-504). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para o acolhimento da pretensão da parte que instaura o pedido de uniformização de interpretação de lei, necessária a demonstração da alegada divergência, com o devido cotejo analítico. 2. Distribuído, equivocadamente, em duplicidade o pedido de uniformização de interpretação de lei, não deve ser conhecido aquele que foi distribuído posteriormente. 3. Agravo interno desprovido.