Decisão · STJ

STJ HC 891814

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-02-21publicado em 2024-11-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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