STJ REsp 1978482

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA SEBRAE. LEI COMPLEMENTAR N. 147/2014. AMPLIAÇÃO DO ROL DE ENTIDADES QUE COMPÕEM O CONSELHO DELIBERATIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA ARGUMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF.. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não abordou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, limitando-se a discutir a inaplicabilidade do art. 11 da LC n. 147/2014, sem considerar a interpretação conjunta com outras normas. 2. A jurisprudência do STJ aplica a Súmula n. 284 do STF quando o artigo citado no recurso não desafia a tese estabelecida na corte de origem. 3. No agravo interno, o recorrente não logrou êxito em demonstrar em que medida os referidos pontos, essenciais ao entendimento da controvérsia, foram abordados no recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SEBRAE TOCANTINS contra decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci o recurso especial , nos termos da ementa a seguir transcrita (fl. 867-872): RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA SEBRAE. LEI COMPLEMENTAR N. 147/2014. AMPLIAÇÃO DO ROL DE ENTIDADES QUE COMPÕEM O CONSELHO DELIBERATIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA ARGUMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo, em que o agravante sustenta que atacou especificamente os fundamentos centrais da decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, não havendo que se falar em deficiência de fundamentação (fls. 876-883). Foi apresentada resposta ao agravo (fls. 887-893). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA SEBRAE. LEI COMPLEMENTAR N. 147/2014. AMPLIAÇÃO DO ROL DE ENTIDADES QUE COMPÕEM O CONSELHO DELIBERATIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA ARGUMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF.. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não abordou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, limitando-se a discutir a inaplicabilidade do art. 11 da LC n. 147/2014, sem considerar a interpretação conjunta com outras normas. 2. A jurisprudência do STJ aplica a Súmula n. 284 do STF quando o artigo citado no recurso não desafia a tese estabelecida na corte de origem. 3. No agravo interno, o recorrente não logrou êxito em demonstrar em que medida os referidos pontos, essenciais ao entendimento da controvérsia, foram abordados no recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.