STJ AREsp 2123198
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. CITAÇÃO. NULIDADE. ADMINISTRADOR JUDICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE . 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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