STJ HC 858620

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PROCESSO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO SUSPENSA NA ORIGEM. SUPOSTO CRIME DE RECEPTAÇÃO. TESE DE NULIDADE. APREENSÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.