STJ HC 935861

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO COMPROVADO NA HIPÓTESE. LEI N. 14.843/2024. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRESCINDÍVEL IN CASU. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, §1º, DA LEP. AGRAVADO CONSIDERADO APTO À PROGRESSÃO DE REGIME DESDE A ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.