STJ HC 815658

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ATUAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Priscila da Silva Carvalheiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A paciente foi condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa alega nulidade da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Metropolitana e requer a desclassificação para porte de drogas para uso próprio (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a atuação da Guarda Municipal ao realizar busca pessoal na paciente foi ilegal, por ultrapassar suas atribuições constitucionais; (ii) analisar se a ilegalidade na busca contamina as provas colhidas e justifica a absolvição da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade que gerem constrangimento ilegal. 4. Guardas municipais não têm competência constitucional para atuar em situações de policiamento ostensivo ou investigativo fora do âmbito da proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme precedentes desta Corte. 5. A abordagem realizada pela Guarda Municipal não teve base em flagrante delito e, portanto, foi considerada ilegal, com violação do art. 157 do Código de Processo Penal. 6. As provas obtidas a partir da busca pessoal são ilícitas, devendo ser excluídas dos autos, o que inviabiliza a condenação da paciente. 7. Reconhecida a ilicitude das provas, impõe-se a absolvição da paciente, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 190/199). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ATUAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Priscila da Silva Carvalheiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A paciente foi condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa alega nulidade da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Metropolitana e requer a desclassificação para porte de drogas para uso próprio (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a atuação da Guarda Municipal ao realizar busca pessoal na paciente foi ilegal, por ultrapassar suas atribuições constitucionais; (ii) analisar se a ilegalidade na busca contamina as provas colhidas e justifica a absolvição da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade que gerem constrangimento ilegal. 4. Guardas municipais não têm competência constitucional para atuar em situações de policiamento ostensivo ou investigativo fora do âmbito da proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme precedentes desta Corte. 5. A abordagem realizada pela Guarda Municipal não teve base em flagrante delito e, portanto, foi considerada ilegal, com violação do art. 157 do Código de Processo Penal. 6. As provas obtidas a partir da busca pessoal são ilícitas, devendo ser excluídas dos autos, o que inviabiliza a condenação da paciente. 7. Reconhecida a ilicitude das provas, impõe-se a absolvição da paciente, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.