STJ HC 909489

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a concessão de habeas corpus de ofício exige a constatação de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise. 5. A decisão monocrática agravada está em consonânc ia com o entendimento da Terceira Seção do STJ, que não admite habeas corpus como sucedâneo de recurso, salvo em situações excepcionais de flagrante constrangimento ilegal. 6. A Corte local negou a causa de diminuição de pena do § 4º do art. da Lei n. 11.343/06, pois o réu "foi preso em flagrante com razoável quantidade e variedade de drogas, em local conhecido como "ponto de venda de drogas", em concurso de agente reincidente específico e em cumprimento de pena, não havendo dúvida de que vinha se dedicando à atividade criminosa e fazia do tráfico o seu meio de vida, como ele mesmo confessou, bem como ficou demonstrado pelas demais provas colhidas, inclusive sob o crivo do contraditório, que estava intensamente ligado com o comércio ilícito de entorpecentes"(e-STJ, fls. 46). 7. A reanálise de provas para superar as conclusões alcançadas na origem é vedada em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 53). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado . É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a concessão de habeas corpus de ofício exige a constatação de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise. 5. A decisão monocrática agravada está em consonânc ia com o entendimento da Terceira Seção do STJ, que não admite habeas corpus como sucedâneo de recurso, salvo em situações excepcionais de flagrante constrangimento ilegal. 6. A Corte local negou a causa de diminuição de pena do § 4º do art. da Lei n. 11.343/06, pois o réu "foi preso em flagrante com razoável quantidade e variedade de drogas, em local conhecido como "ponto de venda de drogas", em concurso de agente reincidente específico e em cumprimento de pena, não havendo dúvida de que vinha se dedicando à atividade criminosa e fazia do tráfico o seu meio de vida, como ele mesmo confessou, bem como ficou demonstrado pelas demais provas colhidas, inclusive sob o crivo do contraditório, que estava intensamente ligado com o comércio ilícito de entorpecentes"(e-STJ, fls. 46). 7. A reanálise de provas para superar as conclusões alcançadas na origem é vedada em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.