Decisão · STJ

STJ HC 810867

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-03-23publicado em 2024-11-04
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TESE DE NULIDADES NÃO CONSTATÁVEIS DE PLANO IN CASU. DOSIMETRIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →