STJ AREsp 2603158

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS. ANS. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. NOVO EXAME. DECISÃO DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO. ERESPS NºS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do aresto recorrido, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência do óbice das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ (e-STJ fls. 713-717). Em suas razões (e-STJ fls. 721-734), a agravante sustenta que a hipótese não atrai a incidência da Súmula nº 283/STF e que, "(..) conforme devidamente comprovado nos autos, não houve a demonstração de existência de urgência ou emergência na situação apresentada pela beneficiária" (e-STJ fl. 726). Reitera que "(..) a negativa do plano não foi arbitrária, mas, sim, baseada na falta de preenchimento dos requisitos de autorização" (e-STJ fl. 727). Afirma que a apreciação da matéria independe do reexame de fatos e provas, visto que a discussão gira em torno da taxatividade do Rol de procedimentos da ANS e que os dados discutidos no acórdão devem ser revalorados. A parte contrária não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS. ANS. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. NOVO EXAME. DECISÃO DO STJ. SEGUNDA SEÇÃO. ERESPS NºS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento não impugnado, apto a manter a conclusão do aresto recorrido, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.