STJ AREsp 2608415

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁSCARAS. EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal a quo, com arrimo no instrumento contratual e nas peculiaridades constatadas, concluiu pela existência e validade do contrato de compra e venda de máscaras, razão pela qual a alteração das premissas fixadas está atrelada ao reexame de provas, técnica imprópria ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OUTLET MUNDIAL COMÉRCIO E ASSESSORIA LTDA contra decisão de minha lavra, de fls. 348/350, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou os honorários de advogado em mais 1%. Nas razões do agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que a análise da pretensão recursal não está atrelada ao reexame de provas e de cláusulas contratuais. Reitera que não é necessária a reincursão ao acervo fático probatório, mas tão somente a revaloração da prova e a correta aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria, o que é plenamente possível no âmbito do recurso especial. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 362/368. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁSCARAS. EXIGIBILIDADE DAS DUPLICATAS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o Tribunal a quo, com arrimo no instrumento contratual e nas peculiaridades constatadas, concluiu pela existência e validade do contrato de compra e venda de máscaras, razão pela qual a alteração das premissas fixadas está atrelada ao reexame de provas, técnica imprópria ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.