STJ MS 30522

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.