STJ AREsp 2654633

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. A Súmula 284/STF deve ser afastada, pois identificáveis os artigos de lei federal tidos por violados, não se mostrando as razões de recorrer genéricas ou dissociadas do conteúdo decisório recorrido. 2. Ausente o prequestionamento na forma da Súmula 282/STF, o recurso especial não deve ser conhecido. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão proferida pela Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284/STF. Nas razões do agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que, diferentemente do entendimento adotado, o recurso constitucional interposto levantou os temas relativos aos arts. 13, parágrafo único, II, 10, II, 10-A, 20, § 12, II, da Lei 9.656/1998; 54, § 3º, e 47 do CDC; 537, § 1º, 461, § 6º, 520, I, II e III, 525, § 1º, III, 520, IV, 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015. O prazo para impugnação do presente recurso decorreu in albis. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. A Súmula 284/STF deve ser afastada, pois identificáveis os artigos de lei federal tidos por violados, não se mostrando as razões de recorrer genéricas ou dissociadas do conteúdo decisório recorrido. 2. Ausente o prequestionamento na forma da Súmula 282/STF, o recurso especial não deve ser conhecido. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento.