STJ AREsp 2651370

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o óbice da súmula 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O óbice da súmula 283 do STF foi corretamente aplicado no tribunal de origem, visto que o recorrente não atacou, em seu apelo nobre, argumentos jurídicos autônomos utilizados no acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 3149-3157) interposto por CONSTRUTORA CARDOSO LTDA contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, assim ementada (fls. 3141-3145): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO Pondera a parte agravante que atacou, de maneira fundamentada atinente ao óbice da súmula 283 do STF, inaplicável ao caso pelo fato de existir várias questões federais independentes e que precisam ser analisadas separadamente. Quanto ao óbice da súmula 7 do STJ, aduziu que "se a lei determina que seja litisconsórcio passivo necessário e este não foi cumprido não há que se falar em análise de provas e fatos, apenas violação aos dispositivos citados" (fl. 3156). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 3161-3182). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o óbice da súmula 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O óbice da súmula 283 do STF foi corretamente aplicado no tribunal de origem, visto que o recorrente não atacou, em seu apelo nobre, argumentos jurídicos autônomos utilizados no acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido.