STJ AREsp 2682121

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.