Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-22publicado em 2024-10-30
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.