STJ AREsp 2527059

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282, DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional, o que atrai a incidência da Súmula nº 282 do STF, por analogia. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO JOHN DEERE S/A (BANCO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282, DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fls. 468/471). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a matéria relativa à aplicação das multas foram efetivamente abordadas e discutidas nas instâncias inferiores, ainda que não explicitamente; (2) o Tribunal estadual foi omisso ao não analisar de forma adequada a aplicação das multas; (3) o prequestionamento implícito é suficiente para admissão do recurso especial; (4) a aplicação das multas por supostos atos atentatórios à dignidade da justiça e por embargos de declaração considerados protelatórios revelam-se desproporcionais. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 489/496). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282, DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional, o que atrai a incidência da Súmula nº 282 do STF, por analogia. 2. Agravo interno não provido.