STJ HC 941218
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE DESACATO E DE RESISTÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.