STJ AREsp 2569144

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE VÍNCULO SOCIETÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação declaratória de nulidade de vínculo societário. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANTONINA GRACIELA ALLAMPRESE, ANTONINA GRACIELA ALLAMPRESE DE PAIVA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: declaratória de nulidade vínculo societário ajuizado por ANTONINA GRACIELA ALLAMPRESE em face de ELIANE ANDRADE DA ROCHA PIRES DE OLIVEIRA, CLAUDIO MEIRA, JOSE CIRO GAUGINSKI JUNIOR, SEVEN SERVICOS MEDICOS S/C LTDA, LEONARDO SPERCOSKI GONÇALVES, PATRICIA MARTINSKI, MARLY INES MELO DA SILVA, DIETER JUERGEN KRAUSKOPF, CARLOS EDUARDO VALESI, HUMBERTO MARINO GUAREZI, SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA, MARNE ELOI KLEIN, ERNESTO CARLOS LAGOMARSINO INURRIETA (agravados). Sentença: julgou improcedente o pedido inicial.