STJ AREsp 2619831
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3. Agravo…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2804091
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. NÃO HÁ INCOMPATIB…
STJ HC 997647
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO DESTE WRIT. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ato indicado como coator, ac…
STJ REsp 2179470
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 115 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
STJ HC 1007589
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS EM CONCOMITÂNCIA COM O Agravo em execução penal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo re…