STJ HC 811315

Direito Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto por tráfico de drogas, com possibilidade de recorrer em liberdade. A defesa alega nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio e pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prova obtida por meio de busca domiciliar sem mandado judicial e na possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Além de o ingresso policial no domicílio ter sido franqueado pelo paciente, havia fundadas suspeitas da prática de crimes diante de anterior denúncia anônima e breve campana, caracterizando estado de flagrância. 4. A alteração das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. 5. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 185/186). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto por tráfico de drogas, com possibilidade de recorrer em liberdade. A defesa alega nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio e pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prova obtida por meio de busca domiciliar sem mandado judicial e na possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Além de o ingresso policial no domicílio ter sido franqueado pelo paciente, havia fundadas suspeitas da prática de crimes diante de anterior denúncia anônima e breve campana, caracterizando estado de flagrância. 4. A alteração das conclusões demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. 5. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.