STJ HC 789803

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FUGA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão cautelar de paciente acusada de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. A defesa alegou nulidade por violação de domicílio e inimputabilidade da paciente, que teria sido menor de idade na data dos fatos. Pedido de trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de trancamento da ação penal por alegada nulidade das provas obtidas e inimputabilidade da paciente. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. 6. A análise do acervo fático-probatório é necessária, o que impede a atuação excepcional da Corte. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 159). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FUGA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão cautelar de paciente acusada de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. A defesa alegou nulidade por violação de domicílio e inimputabilidade da paciente, que teria sido menor de idade na data dos fatos. Pedido de trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de trancamento da ação penal por alegada nulidade das provas obtidas e inimputabilidade da paciente. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. 6. A análise do acervo fático-probatório é necessária, o que impede a atuação excepcional da Corte. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO