STJ HC 875422

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por feminicídio. A condenação incluiu pena de 30 anos de reclusão em regime fechado, pagamento de pensão mensal vitalícia e danos morais. A defesa alegou ausência de requisitos para custódia cautelar e questionou a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade do crime e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 3. A decisão fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade do crime e no risco à ordem pública. 4. A jurisprudência do STJ restringe o uso do habeas corpus quando há possibilidade de impugnação por via própria, salvo flagrante ilegalidade. 5. A decisão destacou a periculosidade do paciente e a severidade da conduta, justificando a prisão preventiva. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 687/692). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por feminicídio. A condenação incluiu pena de 30 anos de reclusão em regime fechado, pagamento de pensão mensal vitalícia e danos morais. A defesa alegou ausência de requisitos para custódia cautelar e questionou a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade do crime e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 3. A decisão fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade do crime e no risco à ordem pública. 4. A jurisprudência do STJ restringe o uso do habeas corpus quando há possibilidade de impugnação por via própria, salvo flagrante ilegalidade. 5. A decisão destacou a periculosidade do paciente e a severidade da conduta, justificando a prisão preventiva. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.