STJ AREsp 2659206

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NAS INSTALAÇÕES DAS AUTORAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.