STJ REsp 2166646

PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MONOCRÁTICA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DESPROVEU APELO DO DEINFRA, ADEQUANDO, DE OFÍCIO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.