STJ AREsp 2683467

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT E I, DA LEI N. 8.429/1992. PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO EM NOTÍCIAS E PUBLICIDADES DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES. NOVAS DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.