STJ AREsp 2677353

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DEBORAH MAIA FINGERHUT MANDELBAUM e DENIS MANDELBAUM contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.063-1.065). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 358): APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA CARACTERIZADA. COMPROVADA A INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E LEILÃO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, EM CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Afirma que, ao contrário da decisão recorrida, apresentou impugnação detalhada aos fundamentos da decisão agravada, demonstrando divergência jurisprudencial notória e violação de dispositivos federais. Defende que a jurisprudência do STJ flexibiliza os requisitos de admissibilidade em casos de dissídio jurisprudencial. Sustenta que (fl. 1.073): Não há do que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ, tampouco Súmula 182/STJ, ou art. 935 e art. 253, parágrafo único, I c/c art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, dispositivos invocados na decisão monocrática que negou conhecimento ao Agravo em Recurso Especial. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.080-1.092). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.