STJ AREsp 2419861

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE NA SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravante interpõe agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial com base nas Súmulas 182, 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais, mas não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 827-828). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE NA SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravante interpõe agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial com base nas Súmulas 182, 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais, mas não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido.