STJ AREsp 2640364

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. TESE NO SENTIDO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO SE APRESENTA COMO AUDITOR FISCAL, IMPOSSIBILITANDO O PERCEBIMENTO DE VERBA. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.