STJ AREsp 2572120

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico com devolução do valor pago. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Examina-se embargos de declaração opostos por UNIFIBRA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E LOCAÇÃO EIRELI, contra acórdão proferido em sede de agravo interno, que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico com devolução do valor pago . 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. A embargante alega i) "omissão quanto à análise da inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ" e que ii) "A decisão embargada, ao aplicar a multa processual com fundamento no artigo 1.021, §4º, do CPC/15, incorreu em clara contradição, pois, embora tenha reconhecido a interposição do Agravo Interno pela Embargante, aplicou a penalidade de forma automática, sem considerar os argumentos sólidos apresentados no recurso". Insurge-se contra a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico com devolução do valor pago. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.