STJ AREsp 2473536

DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÕES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE MÁCULA NAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Luiz Alberto da Silva Amaral contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na Súmula 182/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, notadamente os óbices das súmulas 7 e 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando a decisão incindível. 5. A impugnação genérica ou relativa ao mérito não atende ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo a Súmula 182/STJ. 6. No caso, as questões da ausência da quebra da cadeia de custódia e da absolvição foram decididas em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista a ausência de mácula nas provas a ensejar a sua exclusão, acarretando a incidência da Súmula 83 do STJ, a qual, no entanto, não restou impugnada pela defesa. Além disso, desconstituir as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias demandaria inviável revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl . 2265). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÕES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE MÁCULA NAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Luiz Alberto da Silva Amaral contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na Súmula 182/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, notadamente os óbices das súmulas 7 e 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. A jurisprudência do STJ exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, considerando a decisão incindível. 5. A impugnação genérica ou relativa ao mérito não atende ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo a Súmula 182/STJ. 6. No caso, as questões da ausência da quebra da cadeia de custódia e da absolvição foram decididas em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista a ausência de mácula nas provas a ensejar a sua exclusão, acarretando a incidência da Súmula 83 do STJ, a qual, no entanto, não restou impugnada pela defesa. Além disso, desconstituir as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias demandaria inviável revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.