Decisão · STJ

STJ AREsp 2644270

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-05-03publicado em 2024-10-30
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o fundamento segundo o qual a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MANOEL ROCHA RODRIGUES Interpõe agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula n. 182 desta Corte. Nas razões do presente recurso, a parte se limitou a discorrer acerca do mérito da causa . É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o fundamento segundo o qual a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa. 2. Agravo interno não conhecido.
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