STJ HC 903195

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA EM DOMICÍLIO JUSTIFICADA. ENTRADA FRANQUEADA PELO PRÓPRIO PACIENTE. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. O paciente foi condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas, com regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa. A defesa alega nulidade processual por invasão de domicílio sem mandado e quebra de sigilo de dados telefônicos sem justa causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na busca feita em domicílio que foi franqueada pelo próprio paciente, não há nulidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 106-107). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA EM DOMICÍLIO JUSTIFICADA. ENTRADA FRANQUEADA PELO PRÓPRIO PACIENTE. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. O paciente foi condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas, com regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa. A defesa alega nulidade processual por invasão de domicílio sem mandado e quebra de sigilo de dados telefônicos sem justa causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na busca feita em domicílio que foi franqueada pelo próprio paciente, não há nulidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 5. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido.