STJ RHC 196231

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravante busca reconsideração de decisão que manteve prisão preventiva por tráfico de drogas, após apreensão de 25 kg de haxixe. Alegação de nulidade por invasão de domicílio sem mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva e da entrada policial no domicílio sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida. 4. A entrada no domicílio foi consentida pelo corréu, não havendo ilegalidade na ação policial. 5. A jurisprudência não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 982-983). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravante busca reconsideração de decisão que manteve prisão preventiva por tráfico de drogas, após apreensão de 25 kg de haxixe. Alegação de nulidade por invasão de domicílio sem mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva e da entrada policial no domicílio sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida. 4. A entrada no domicílio foi consentida pelo corréu, não havendo ilegalidade na ação policial. 5. A jurisprudência não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.