STJ AREsp 2655444

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.