STJ AREsp 2553141

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. N o caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo U DE V R C DE T M contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.133-1.134). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 966): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUTORA, MENOR ÍMPUBERE, CONTANDO COM 06 (SEIS) MESES DE IDADE, À ÉPOCA, ACOMETIDA POR INÚMERAS CRISES CONVULSIVAS DESDE O NASCIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE PAINEL GENÉTICO PARA EPILEPSIA. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA À TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO PAGAMENTO DE INDEIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELO DO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, O AFASTAMENTO DO QUANTUM REPARATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO EXAME PARA CONCLUSÃO DISGNÓSTICA DAS CRISES CONVULSIVAS QUE ACOMETEM A AUTORA A FIM DE POSSIBILITAR UMA ORIENTAÇÃO ESPECÍFICA TERAPÊUTICA E PROGNÓSTICA, UMA VEZ QUE TODOS OS EXAMES JÁ REALIZADOS NÃO FORAM SUFICIENTES. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA PODE CAUSAR LIMITAÇÕES FÍSICAS E MENTAIS À CRIANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE A EFICÁCIA DO EXAME. AINDA QUE SE ADMITA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA- SE ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. SÚMULA Nº 340 DO TJRJ. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E ADEQUADAMENTE REDIGIDA NO SENTIDO DE RESTRINGIR A COBERTURA. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) NÃO É, POR SI SÓ, ESCUSA IDÔNEA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME, A QUAL PREVÊ APENAS A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, SEM PRETENSÃO EXAUSTIVA. É CONSABIDO QUE A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, NO BOJO DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS RECURSOS ESPECIAIS N.º 1.886.929/SP E N.º 1.889.704/SP. TODAVIA, IMPERIOSO ASSEVERAR QUE TAL JULGAMENTO NÃO SE SUBMETEU À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NÃO TENDO, PORTANTO, CARÁTER VINCULANTE. PRECEDENTES DESTE TRIUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECUSA INDEVIDA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME INVESTIGATIVO DE DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 339 DO TJRJ. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO NEM REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE EG. TRIBUNAL. DANO MATERIAL RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE VALOR DISPENDISO COM O EXAME QUE SE MOSTRA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração opostos não foi conhecido (fls. 1.022-1.030). Alega o agravante que (fl. 1.140): .. não se pode dizer que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial ou sequer em deficiência de fundamentação, considerando que agravante arguiu de forma cristalina as razões pelas quais considera que houve equívoco na decisão, sendo plenamente possível a compreensão da controvérsia. 9. Notabilize-se que só há de se cogitar a aplicação da súmula 274 do STF quando a parte recorrente reproduz as razões recursais apresentadas em ocasiões anteriores sem identificar a violação e o dissídio jurisprudencial, o que claramente não é o caso dos autos, de modo que eventual deficiência quanto à fundamentação recursal é matéria de mérito. a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 1.170-1.171). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo interno (fls. 1.184-1.186). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. N o caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.