STJ AREsp 2646347

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EUNESIO COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA. e EUNESIO ALMEIDA DE FRANCA contra decisão monocrática da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 564/565). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fl. 295): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉLULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE, SEJA NA PERIODICIDADE ANUAL OU MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. LIQUIDEZ DO TITULO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INCIDENTE A PARTIR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS. IMPROVIDA DA PARTE REQUERIDA E PROVIDA DO AUTOR.