STJ REsp 2255256
CIVILDireito do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar (Somatropina). Rol da ANS. Negativa de cobertura. Licitude. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, em demanda de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário de plano de saúde visando ao fornecimento do medicamento Somatropina, de uso domiciliar, para tratamento de baixa…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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