STJ REsp 1823692

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. DOSIMETRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno des provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que não conheceu de seu recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: A fraude à licitação e a participação na conhecida "Organização Criminosa dos Sanguessugas" não permite a exclusão das sanções de suspensão de direitos políticos, perda do cargo público e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos. Ora, repita-se, trata-se de participação na "Máfia das Sanguessugas" nacionalmente conhecida, que lesou centenas de Municípios, atingindo especialmente as verbas destinadas à saúde pública. Cuida-se, portanto, das condutas mais graves que um Administrador pode praticar contra o erário; não por outra razão é, inclusive, tipificado como crime pela Lei de Licitações. Diante disso, e seguindo jurisprudência sedimentada desse Eg. STJ, o acórdão deve ser revisto, vez que absolutamente ínfima a sanção aplicada (fl. 1.527). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. DOSIMETRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno des provido.