STJ AREsp 2454325

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração opostos alegando omissão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e se os embargos de declaração são cabíveis para sanar tal omissão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão, o que não se verifica no caso. 4. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. 5. A Súmula 83/STJ exige demonstração de que o julgado foi superado pela jurisprudência do STJ ou que há distinção entre a matéria versada nos autos e a utilizada para justificar a aplicação da súmula. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 495). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração opostos alegando omissão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão embargada quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e se os embargos de declaração são cabíveis para sanar tal omissão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão, o que não se verifica no caso. 4. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. 5. A Súmula 83/STJ exige demonstração de que o julgado foi superado pela jurisprudência do STJ ou que há distinção entre a matéria versada nos autos e a utilizada para justificar a aplicação da súmula. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.